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Renato Santos Machado
Publicações
(
12
)
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Artigos (12)
Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Ação Declaratória De Constitucionalidade e Ação Direta De Inconstitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade, trata-se de um dispositivo específico para verificar, junto ao STF, se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Questões penais em relação aos contratos empresariais
Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz [1] , o conceito de empresa é: “a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Licitações e Concorrência
1. Introdução Aqui será brevemente apresentado o instituto da licitação, seus regimes, princípios, especificações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua importância, dado o caráter...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Relações Estatais, Bens e Intervenções Concessão de Serviços Públicos
1. Conceito Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral,...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade
1. Crédito tributário Trata-se do vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Recurso Ordinário e Recurso de Revista
Recurso ordinário O recurso ordinário encontra previsão legal no [1]artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Estrutura da Câmara de Comércio Internacional de Paris, A American Arbitration Association e Lei Modelo da UNCITRAL
1. Estrutura da Câmara de Comércio Internacional de Paris, A American Arbitration Association Para os estudiosos do Direito Comercial e do Direito Internacional ou de negociações internacionais, não...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Atuação do Estado no domínio econômico
1. Atuação do Estado no domínio Econômico A intervenção do Estado no domínio econômico segundo a definição do professor [1] Diógenes Gasparini, nada mais é que “ todo ato ou medida legal que...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Filiação no Código Civil de 2002
1. A Filiação no Código Civil de 2002 O [1] artigo 1.596 do Código Civil de 2002 conservou a redação do [2] artigo 227 , § 6º da CF/88 . Apesar de determinar a proibição de quaisquer designações...
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Renato Santos Machado
Artigo ·
há 7 anos
Da eficácia do testamento
1. Da eficácia do testamento A eficácia do testamento apenas se verifica quando do falecimento do testador, por isso dizemos que é um negócio jurídico causa mortis (a morte é o que determina a...
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